Os países da Zona Euro aprovaram em Bruxelas o tratado de redacção alemã que institucionaliza a austeridade nas Constituições, impedindo  os Estados com economias mais débeis de recorrerem ao investimento público.

Os países da Zona Euro aprovaram em Bruxelas o tratado de redacção alemã que institucionaliza a austeridade nas Constitucionais e leis paraconstitucionais, impedindo na prática os Estados com economias mais débeis de recorrerem ao investimento público. O documento estabelece que “a situação orçamental” dos governos “será equilibrada ou de superavit”, o que significa impor o défice máximo de 0,5 por cento, valor irrealista considerado incompatível com crescimento económico. O tratado deverá que ser ratificado pelos 17 até 1 de Março e estará aberto aos restantes países da União Europeia que pretendam aderir voluntariamente.

O presidente do Conselho, Herman Van Rompuy, declarou-se muito satisfeito por duas razões: em primeiro lugar por todos os dirigentes dos 27 terem conseguido chegar a Bruxelas apesar da greve geral na Bélgica – sabendo-se que recorreram para tal às estruturas militares dos respectivos países; e também porque o tratado poderá “estabilizar a Eurozona e garantir ao mesmo tempo crescimento e emprego”, votos que a realidade da União Europeia actual define desde já como frustrados.

O tratado é a imposição alemã para poder admitir, teoricamente, um maior envolvimento do Banco Central Europeu na questão das dívidas soberanas e um aumento dos fundos de resgate, designadamente o Mecanismo Europeu de Estabilização (MEE) que vai suceder ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira. No entanto, esta questão, que previa um aumento do MEE de 500 mil milhões de euros para 750 mil milhões de euros, não foi adoptada na cimeira de segunda-feira, ficando adiada para a próxima reunião, prevista para o início de Março e que deverá incluir a assinatura do tratado. Do mesmo modo, a senhora Merkel não fez qualquer alusão ao papel do Banco Central Europeu na sua última entrevista a seis jornais europeus.

Na sua primeira intervenção num Conselho Europeu, o novo presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, defendeu que a opção por orçamentos sustentáveis deverá ser acompanhada por meios de investimento que permitam dinamizar as economias e aumentar o emprego.

O Eurostat anunciou que o número de desempregados nos países da União Europeia ultrapassa já os 23 milhões de pessoas, o que equivale a 10 por cento da força de trabalho.

O tratado prevê sanções económicas não apenas para os países que não cumpram os limites orçamentais como para os que não integrem essa legislação nos seus mecanismos constitucionais. O novo documento estabelece, na prática, uma governação económica centralizada a partir das instituições europeias, que por sua vez são correias de transmissão dos interesses alemães.

Correspondendo às pressões da Polónia, apoiada por República Checa, Eslováquia e Hungria, a cimeira aprovou a possibilidade de países que ratifiquem o tratado não sendo membros da Zona Euro possam ser convidados a participar nas cimeiras do Eurogrupo “pelo menos uma vez por ano quando for apropriado”.

O tratado deverá entrar em vigor em princípio em 1 de Janeiro de 2013.

Nos termos do tratado, os países que não cumpram os objectivos orçamentais serão penalizados através do Tribunal Europeu de Justiça, com sede no Luxemburgo. Para os “desvios significativos” está previsto “um mecanismo de correcção que será activado automaticamente”.

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