Os eurodeputados eleitos pelo Bloco de Esquerda têm vindo a lutar e continuarão a lutar contra o ACTA, acordo que representa uma ameaça às liberdades e à privacidade na internet assinado pelo Governo português e com apoiantes no PS.

O Governo português assinou o Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA), já depois das primeiras detenções ao abrigo deste convénio com o encerramento do site de partilhas Megauploads. Para entrar em vigor no espaço da União Europeia, este acordo que contém ameaças de censura e de violação de privacidade na internet, precisa de ser aprovado no Parlamento Europeu em Junho próximo. Nessa altura o BE votará contra, continuando os esforços que tem vindo a desenvolver desde o início da legislatura nesta área.

Em Novembro de 2010, a eurodeputada Marisa Matias foi signatária de uma importante resolução sobre o ACTA que dividiu o plenário e que acabou rejeitada por uma margem mínima: 322 votos contra e 306 a favor. Kader Arif, relator do Parlamento Europeu para a ACTA e que se demitiu na sexta-feira em protesto por este ter sido assinado por vários países, era outro dos signatários da resolução. Este documento tinha como objectivo proteger a privacidade dos cidadãos e a protecção de dados como valores fundamentais da UE e garantir que o acordo não iria alterar a legislação comunitária nesta área. A resolução rejeitava liminarmente a revista de pessoas e o chamado procedimento de três etapas, que prevê a suspensão da ligação à internet após a terceira detecção de um download de obras protegida por copyright.

A proposta sugeria uma análise jurídica do disposto no ACTA relativamente “à cooperação entre os prestadores de serviços e os detentores de direitos”, “em especial no que diz respeito ao modo como os esforços de cooperação no interior da comunidade empresarial não limitarão direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo o direito à vida privada, o direito à liberdade de expressão e o direito a um processo equitativo”

O texto pretendia uma avaliação para verificar se o ACTA poderia alterar “o actual equilíbrio” da legislação comunitária “entre as obrigações jurídicas dos prestadores de serviços de internet de protegerem os dados pessoais dos utilizadores finais e de revelarem esses dados aos detentores de direitos de propriedade intelectual ou às autoridades administrativas e judiciais”. Eram também levantadas dúvidas se o ACTA podia, na prática, conduzir à criminalização dos utilizadores privados e intermediários. A proposta fazia ainda notar que a possibilidade de as autoridades judiciais emitirem uma ordem contra uma Parte ou Terceiros ultrapassa o disposto nas Directivas Europeias sobre aos direitos de propriedade intelectual.

O interesse colectivo e a privacidade eram também defendidos em relação a outras áreas do ACTA, tratado com grande peso dos Estados Unidos e que teve como consultoras, na fase de elaboração, as grandes multinacionais norte-americanas de sectores a indústria química e farmacêutica, cinematográficas e discográficas. Relativamente às patentes dos medicamentos, a resolução “sublinha que uma exclusão explícita e absoluta é a única forma do ACTA não prejudicar o acesso a medicamentos legais, a preços acessíveis e capazes de salvar vidas”. A inclusão no ACTA da bagagem pessoal dos viajantes, mesmo quando os produtos transportados não são de natureza comercial, era igualmente criticada.

O Bloco de Esquerda e o PCP votaram favoravelmente a resolução, assim como um membro do PS. Contudo, apesar da maioria dos socialistas europeus ter votado favoravelmente, os portugueses optaram pela abstenção. PSD e CDS-PP votaram contra. Entre os grandes defensores do ACTA, apesar das ameaças nele contidas, é o eurodeputado socialista Vital Moreira.